resolucao federal

A competência técnica e legal para o Enfermeiro inserir e manipular o PICC encontra-se amparada pela Lei 7498/86 e o seu Decreto 94406/87, no seu artigo oitavo inciso I, alíneas c, g, h, e inciso II, alíneas b, e, h, i além das Resoluções:COFEN nº 240/2000 Codigo de Ética dos Profissionais de Enfermagem), Cap. III, das responsabilidades, nos seus artigos 16,17 e 18, COFEN nº 258/2001(anexo I) e do parecer técnico COREN -RJ nº09/2000 (anexo II), foi normalizada a inserção e a manipulação deste dispositivo pelo profissional enfermeiro.